Question

Com relação ao procedimento para a aplicação das medidas administrativas previstas na Lei n°9.537, de 11 de dezembro de 1997, Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Para salvaguarda da Jurisdição Nacional (LESTA), vida humana e segurança da navegação, a autoridade marítima não poderá aplicar as medidas administrativas liminarmente.

Answer

B) As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com a multa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

C) Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

Answer

D) Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, não será exigido o depósito prévio do respectivo valor.

Answer

E) Caberá recurso à decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias respectiva notificação, Transportes Aquaviários úteis, contados da data da dirigido à Agência Nacional de (ANTAQ), que proferirá decisão no prazo e forma previstos.

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