Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Três Cachoeiras
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a respeito da internação do indivíduo, a medida de internação só poderá ser aplicada: I. Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. II. Por reiteração no cometimento de outras infrações graves. III. Quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.