Question

Sobre a atividade de regulação no âmbito da área do saneamento básico, de acordo com a Lei 11.445 de 2007, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas 5

Answer

A) Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, mediante petição escrita em que seja demonstrada a existência de interesse direto.

Answer

B) A independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade fiscalizada, a transparência, a tecnicidade, a celeridade e a objetividade das decisões são princípios da função de regulação.

Answer

D) Constitui objetivo da atividade regulatória definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, ainda que se olvide da modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

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