Com referência ao controle legislativo… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2023

CG DF

Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.

AA competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.BCom base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.CO controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.DO controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

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