Em inspeção realizada em uma unidade de… (IDECAN 2025)

Direitos HumanosECA – direito à vida e à saúdeIDECAN 2025

DEGASE

Em inspeção realizada em uma unidade de internação, o Ministério Público identificou falha do Estado no fornecimento de tratamento médico a um adolescente privado de liberdade. Nos termos da Constituição Federal, diante dessa omissão estatal, o Ministério Público:

Apode promover ação civil pública para garantir o direito à saúde.Bapenas pode emitir recomendação administrativa sem efeito vinculante.Cnão pode atuar em matéria administrativa, sendo sua atuação restrita ao âmbito criminal.Ddeve representar à Defensoria Pública para que adote as providências cabíveis.Eestá limitado a encaminhar o caso ao Conselho Tutelar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.