Suponhamos que no Brasil, um determinad… (IBGP 2023)

Questões de Direito Constitucional · IBGP

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaIBGP 2023

Pref Araguari

Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

AA lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.BA lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5° da Constituição Federal.CA lei é constitucional desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.DA lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.