Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)FGV 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
o A Lei n 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e adolescentes nestas situações. O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.