Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Pref Cach Itapemirim

Questão de Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. A CF dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito, mesmo durante o período noturno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.