Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalAdvocaciaFundep 2005

TJ MG

Questão de Direito Constitucional

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.