Question

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, é possível afirmar que o decreto que institui o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, diversas medidas coercitivas, expostas, adequadamente, em uma das alternativas a seguir.

Accepted Answer

D) Restrições de direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação e; ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Answer

A) Restrições de direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação e execução sumária de opositores.

Answer

B) Julgamento sumário das ações ordinárias propostas anteriormente ao Estado de Defesa, nos termos do art. 136 da Constituição Federal e restrições de direito de reunião, excetuada as realizadas no seio das associações.

Answer

C) Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e; alistamento e convocação obrigatória de integrantes do sistema carcerário pertencentes às reservas do Exército.

Answer

E) Julgamento sumário das ações ordinárias propostas anteriormente ao Estado de Defesa, nos termos do art. 136 da Constituição Federal e; restrições de direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação.

Lei seca citada

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