Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Cebraspe 2006
TRF 5
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens subseqüentes, relativamente ao processo penal, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.
Na hipótese de prática de crime hediondo, se o Ministério Público não recorrer da sentença na parte em que condicionar a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, restará, em favor do condenado, o direito de ficar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.