Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosConsulplan 2019
Pref Suzano
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A ANTT, pensando nos processos administrativos que podem ser gerados, interage com órgãos municipais no sentido de:
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