É CERTO AFIRMAR QUE: (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioPrincípio do não confiscoCom. Exam. (MPF) 2013

MPF

É CERTO AFIRMAR QUE:

A( ) A capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princípio, fundamenta a vedação do confisco;B( ) A multa fiscal insere-se no âmbito conceitual da definição normativa de tributo;C( ) Nas hipóteses, em matéria tributária, das exceções ao princípio da anterioridade, desde que presente o caráter de urgência e relevância, pode ser instituído tributo mediante Medida Provisória;D( ) A exportação para o exterior, assim considerada a saída do produto nacional ou nacionalizado, para fins de incorporação ou não à economia interna de outro país, configura hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.