Questão de Direito Ambiental

DOS ENUNCIADOS ABAIXO: I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelece r cautelas mais rigorosas. em matéria de saúde e de meio ambiente, do Que aquelas contidas na lei federal. 11. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administ rativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa. 111. E inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escorar publica . tendo em vista o principio federativo . IV. O crime de racismo , com as notas de inafiançabilidade e imprescritibílidade que lhe confere o art. 5°, XLII. da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com características biológicas próprias . Correspondem ao entendimento do STF: