Questões de Direito do Trabalho · Com. Exam. (TRT 23)

Direito do TrabalhoContrato individual de trabalho e modalidadesCom. Exam. (TRT 23) 2012

TRT

Questão de Direito do Trabalho

- Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Os contratos de trabalho por prazo determin.ado não poderão ser est!pulado~ com f'i~ência de mais de 2 (dois) anos, salvo no caso do contrato de expenencla onde esse prazo maxlmo nao pod~ra exceder de 3 (três) meses. 11 - Na falta de acordo ou prova sobre condição ou cláusula, ainda que acessória, do contrato de trabalho verbal, esta se presume existente, independentemente de ajuste das partes interessadas, desd~ que em conformidade aos preceitos juridicos adequados à sua legitimidade e for mais favorável ao empregado. 111 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for pr~rlOgado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo a partir dessa segunda prorrogação. Isso quer dizer que se considera, então, como sendo perfodo de contrato a prazo determinado o lapso contrato/ai anterior à segunda prorrogação contratual, em respeito ao ato juridico perfeHo, com O que, tal lapso de tempo não será computado para fins de quantificação dos valores devidos ao empregado em caso de eventual rescls~o contratual ulterior. IV - Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrent~ de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriel:lade do empregador, independentemente do contrato ter por objeto, implícita ou explicitamente, a pesq~isa científica, como . 6 consequencia da subordinação do trabalhador econômico em que se insere. que, todavia, não corre os ri~cos do empreendimento v - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.