Conforme trata o Art.208 da Constituiçã… (CENTEC 2023)

Questões de Direito Constitucional · CENTEC

Direito ConstitucionalEducaçãoCENTEC 2023

SEDUC CE

Conforme trata o Art.208 da Constituição Federal, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de, com EXCEÇÃO:

AEducação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.BEducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.CAtendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.DO não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.EOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, preferencialmente aos portadores de deficiência.

Lei seca citada

CF/88, art. 208: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.