Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2008

TJ CE

Questão de Direito Constitucional

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.