Questão de Legislação Penal Especial

Os conselhos tutelares são formados por cinco membros, eleitos pela sociedade, e têm como função atender os casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes. As condições de funcionamento são precárias: 12% não têm espaço permanente para funcionar; 15% não têm mobiliário básico; 24% não têm material de consumo, como papel e envelopes; 30% não dispõem de textos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e resoluções referentes ao tema; 32% não contam com computador; 28% não têm acesso a Internet; 37% não têm telefone e 39% não têm carro. O conselho tutelar de Abaetetuba, no Pará, conseguiu melhorias nas condições de funcionamento após o episódio que chocou o Brasil. Há hoje 4.880 conselhos tutelares distribuídos pelos 5.564 municípios brasileiros. A presença de no mínimo um conselho tutelar por município é determinada por lei. Correio Braziliense, 8/12/2007, p. 10 (com adaptações).