Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2017
PC AP
Questão de Direito Constitucional
A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que − a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual. − lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade. − o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador. II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade. III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
