Questão de Legislação Penal Especial

Na Lei Municipal nº 12.209/2015, foi aprovado o Plano Municipal de Educação – PME – para o decênio 2015/2025. Com base nessa Lei, sobre o PME, analise as afirmativas a seguir. I. O eixo temático “Educação Inclusiva: cidadania e emancipação” tem como um dos princípios básicos a obrigatoriedade do sistema de ensino de oferecer condições reais para o exercício profissional, tornando possível, desse modo, uma aprendizagem significativa dos alunos. II. A “Gestão Democrática do Ensino Público Municipal” terá como fundamento o princípio, dentre outros, da autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira. III. Garantir acesso, permanência, conclusão e elevar a qualidade social da educação é uma das metas contidas no eixo “Qualidade da educação: democratização da aprendizagem”. Estão corretas as afirmativas