Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FCC 2014
DPE-PB
Questão de Direito Constitucional
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O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.