Question

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas. Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

Accepted Answer

A) nulo, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa prévia.

Answer

B) convalidado com a edição da Lei nº 123.

Answer

C) constitucional desde a origem.

Answer

D) inconstitucional, tendo em vista que a alteração da LOA somente poderá ocorrer por lei complementar.

Answer

E) nulo, pois a Lei Orçamentária deveria ter sido alterada por medida provisória.

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