Questões de Direito Constitucional · CETREDE
Direito ConstitucionalCompetências municipaisCETREDE 2025
Pref São Benedito
Questão de Direito Constitucional
Dentro das responsabilidades municipais, podemos citar o processo de planejamento e regulamentação do uso e da ocupação do solo urbano. Assim sendo, a atividade relacionada a essa competência dos municípios é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.