Question

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A Lei nº 7.853/89 regulou o direito das Pessoas Portadoras de Deficiência, estipulando, dentre outras medidas, que o Poder Público e seus órgãos devem assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. São medidas na área da educação:

Accepted Answer

D) Matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Answer

A) A inserção, no sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas, bem como a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

Answer

B) Inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, ensino superior, inclusive curso de pós-graduação.

Answer

C) O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial para 1º e 2º graus, em unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência.

Answer

E) O acesso gratuito de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo, de observância obrigatória.

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