Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIBGP 2025
PBH ATIVOS
Questão de Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como aos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. E no âmbito das referidas entidades, a Lei se aplica a determinadas contratações. De acordo com o artigo 2º, são contratações as quais a Lei Federal nº 14.133/2021 se aplica, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.