Direito ConstitucionalDesportoFEPESE 2022
Pref Florianópolis
Questão de Direito Constitucional
Com fundamento no texto constitucional, bem como na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, analise as afirmativas abaixo sobre a Educação e o Desporto. 1. O desporto encontra-se previsto em sentido restritivo pelo texto de 1988, devendo o Estado fomentar somente as práticas desportivas formais, não englobando a ideia de recreação, lazer e divertimento como forma de promoção social. 2. É dever do Estado com a educação a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 aos 18 anos de idade, assegurada a sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. 3. A destinação de recursos públicos para a promoção do desporto deverá ser empregada de forma prioritária no desporto educacional. 4. O ensino é livre à iniciativa privada independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
