Question

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Sobre terceirização de mão de obra, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei Federal nº 14.133/21, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Answer

A) Quando os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional contratam trabalhadores, através de terceirização, mas de forma irregular através de empresa interposta, gera-se o vínculo de emprego diretamente com eles.

Answer

C) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, independentemente de ter participado da relação processual ou ter constado no título executivo judicial.

Answer

D) Na terceirização, a responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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