Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
CNJ_24
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens. Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.