Sobre Administração Pública, assinale a… (ESAF 2006)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesESAF 2006

CGU

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

AOs cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.BPor força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.COs cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.DA Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.EA prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.