Os tribunais tiveram de criar Núcleos P… (SEAP 2017)

Questões de Direito Processual Civil · SEAP

Direito Processual CivilConciliação, mediação e arbitragemSEAP 2017

TJ MG

Os tribunais tiveram de criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos) de acordo com a Resolução 125/10 do CNJ, que apresentam a seguinte atribuição, entre outras:

AEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.BAprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça antes do término de seu mandato.CJulgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos moldes da Resolução 125/10.DPropor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução 125/10.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.