A respeito do processo administrativo t… (CEPED UERJ 2010)

Questões de Direito Tributário · CEPED UERJ

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioCEPED UERJ 2010

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A respeito do processo administrativo tributário é correto afirmar que:

Ao conselho de contribuintes pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativoBnão cabe a previsão da figura do recurso hierárquico impróprio.Cé perfeitamente possível a exigência de depósito recursalDé possível o instituto da avocatória, desde que previsto na legislação pertinenteEé possível que a legislação estadual preveja a figura da medida cautelar fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.