Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoQuadrix 2023
PROCON DF
Questão de Direito Constitucional
Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue os itens de 94 a 97. Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.