Questões de Legislação Penal Especial · COPS UEL
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACOPS UEL 2013
DEPPEN PR
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Título VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 231, a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer “imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada”. Caso não o faça, estará sujeita à pena de detenção de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.