Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023

Câmara e Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece as funções institucionais do Ministério Público, sendo elas: I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. II. Julgar, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. IV. Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Quais estão INCORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.