Questão de Legislação Penal Especial

Qual alternativa completa corretamente o seguinte texto? Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Cabe criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput do art. 3º da Lei Maria da Penha.