Questão de Direitos Humanos

Para que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades enunciados na Declaração dos Direitos das Crianças, esta normativa apela aos pais, aos homens e mulheres, às organizações voluntárias, às autoridades e aos governos que reconheçam os direitos proclamados na referida Declaração. Invoca o empenho mediante medidas legislativas e de outra natureza, em consonância com os princípios declarados, dentre os quais o Princípio 3o, o qual define que desde o nascimento, toda criança tem direito a