Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFundatec 2024

Pref Bagé

Questão de Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são competências privativas da Câmara Municipal: I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo. II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito. III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.