Sobre o regime de responsabilidade do s… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarFCC 2019

CM Fortaleza

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Sobre o regime de responsabilidade do servidor público, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza – Lei n 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – em sua redação vigente, que

Aserá afastada, no caso de absolvição criminal do servidor, sua responsabilidade administrativa, sendo verificada se há responsabilidade civil, de natureza residual.Bse aplica ao servidor o regime de responsabilidade objetiva, pelos atos cometidos no desempenho do cargo ou função.Cé punível com demissão o abandono de cargo, assim considerada a deliberada ou culposa ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.Da suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.Esão imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e o de insubordinação grave em serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.