Questão de Direito Constitucional

A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competências e funcionamento. Esses princípios asseguram que o município, como a menor unidade federativa do Brasil, tenha autonomia para legislar e administrar assuntos de interesse local, respeitando os limites impostos pelas legislações federal e estadual. Compreender essas disposições é essencial para garantir uma gestão municipal eficiente e alinhada com os preceitos democráticos. Com base nessa organização, assinale a alternativa CORRETA.