Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FCM - CEFETMINAS

Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992FCM - CEFETMINAS 2019

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Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92. I - A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros. II - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. III - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio. IV - A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Está correto apenas o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.