A organização político-administrativa d… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoNCE e FUJB (UFRJ) 2004

UFRJ

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre essa organização, é correto afirmar que:

Aé permitido aos Estados incorporarem-se entre si, mas é vedado desmembrarem-se para se anexarem a outros;Bos Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;Cé permitido aos Estados desmembrarem-se para se anexarem a outros, mas é vedado incorporarem-se entre si;Dé vedada a fusão, mas não o desmembramento, de municípios mesmo que aprovada em consulta à população;Eé vedado o desmembramento, mas não a fusão, de municípios, mesmo que aprovada em consulta à população.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.