Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direito Administrativo
Lei Complementar nº46/94
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo), julgue os itens a seguir. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.