PGE RN 26 2026

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1. 21Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprov…
2. 23Direitos HumanosA respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a op…
3. 34Administração Geral e PúblicaConsiderando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
4. 35Administração Geral e PúblicaA respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.
5. 36Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de
6. 37Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do…
7. 39Direito AdministrativoA respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
8. 40Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale opção correta.
9. 41Direito CivilDe acordo com o disposto no Código Civil, os empreendimentos de economia solidária
10. 42Direito CivilDe acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,
11. 43Direito CivilJulgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil. I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos contratos…
12. 45Direito CivilConsiderando que a imagem de uma pessoa adulta seja usada, sem sua autorização, em publicação para fins comerciais, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil e na jurisprudência s…
13. 46Direito CivilDeterminado grupo de pessoas pretende associar-se para constituir pessoa jurídica de direito privado para fins não econômicos. Nessa situação hipotética, consideradas a espécie e as normas de direito…
14. 47Direito CivilAssinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.
15. 51Direito Processual CivilEm ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra determinado estado, a procuradoria-geral do estado (PGE) apresentou contestação de caráter genérico, limitando-se a negar a existência do…
16. 52Direito TributárioUma empresa do ramo industrial cobrada judicialmente por débitos de impostos estaduais apresentou defesa por meio de embargos, questionando a validade da dívida. Durante a tramitação do processo, o e…
17. 53Direito CivilA empresa Comércio de Alimentos Ltda. foi arrolada como ré em fase de cumprimento de sentença em ação movida por um credor particular. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens pen…
18. 54Direito AdministrativoUma concessionária de transporte público ajuizou ação de anulação de ato administrativo do estado, questionando auto de infração que lhe havia imposto multa vultosa por suposto descumprimento de cláu…
19. 55Direito Processual CivilNo âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o estado X e uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica, o magistrado proferiu decisão interlocutória de…
20. 56Direito Processual CivilO tribunal de justiça de determinado estado considerou intempestivo um agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos termos do CPC, sob o fundamento de que o pedido de e…
21. 57Direito CivilA empresa W, uma empresa pública estatal de personalidade jurídica de direito privado, foi condenada judicialmente a pagar uma dívida milionária decorrente de contratos de infraestrutura. Na fase de…
22. 58Direito Processual CivilO estado Y editou lei que instituiu uma gratificação de desempenho para servidores da área da saúde, mas sua implementação administrativa gerou milhares de ações individuais em diversas comarcas, com…
23. 59Direito ConstitucionalO sindicato dos policiais civis do estado Z impetrou mandado de segurança coletivo contra esse estado, pleiteando o pagamento de gratificações atrasadas. O juiz deferiu a liminar e determinou o pagam…
24. 60PsicologiaO Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra um município, demonstrando que a água distribuída à população não recebia qualquer tratamento prévio e, por isso, tinha potencial de causar…
25. 64Direito AmbientalDe acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas…
26. 66Direito AmbientalA respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.
27. 68Direito AmbientalCom base na Lei Complementar estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao processo de i…
28. 69Direito AmbientalA Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as
29. 71Direito TributárioAssinale a opção correta acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996.
30. 74Direito TributárioÀ luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.
31. 75Direito AdministrativoNo que concerne ao processo administrativo tributário do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta à luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
32. 76Direito TributárioO condomínio edilício ALFA foi autuado para o recolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento da exação. Posteriormente, ALFA ajui…
33. 79Direito TributárioEm ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional contra microempresa optante do Simples Nacional, foram inscritos créditos tributários relativos a períodos de apuração mensais e não pagos, c…
34. 80Direito TributárioA empresa BETA, contribuinte do ICMS e beneficiária de regime estadual de redução de base de cálculo e de diferimento, ajuizou ação com vistas à exclusão dos valores correspondentes a tais benefícios…