CNPq 2024

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1. 51AFO e Direito FinanceiroO orçamento não se limita a uma peça técnica e formal ou a um instrumento de planejamento, pois tem características de cunho político, uma vez que orienta as negociações sobre o financiamento do Esta…
2. 52AFO e Direito FinanceiroA função distributiva na atuação do Estado decorre do reconhecimento de ser o mercado incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa…
3. 53AFO e Direito FinanceiroA tributação impacta a eficiência do mercado ao provocar alterações na alocação dos bens produzidos e na estabilidade monetária do país, o que resulta em um trade-off entre eficácia e equidade a ser…
4. 54Direito PrevidenciárioO projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investi…
5. 55AFO e Direito FinanceiroO acompanhamento das metas fiscais no ciclo orçamentário fica restrito ao processo de execução da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), devendo o Poder Executivo editar decreto de contingenciamento,…
6. 56ContabilidadeO órgão setorial integra o sistema de planejamento e de orçamento federal, sendo, obrigatoriamente, correspondente ao órgão orçamentário, o qual tem o maior nível de classificação institucional e cum…
7. 57ContabilidadeEntre as finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, encontra-se a formulação dos planos nacionais, setoriais e regionais do desenvolvimento econômico e social, assim como o plano…
8. 58AFO e Direito FinanceiroO plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e metas para as contas públicas, é caracterizado como um instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro…
9. 59AFO e Direito FinanceiroNo âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em harmonia com a sustentabilidade…
10. 60ContabilidadeDurante o ciclo orçamentário, o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta u…
11. 61AFO e Direito FinanceiroEm consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa proibição a autorização para…
12. 62AFO e Direito FinanceiroA gestão fiscal deve primar pela transparência, sendo um desses instrumentos a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a exec…
13. 63AFO e Direito FinanceiroDurante a execução orçamentária, poderá ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas, em razão do não cumprimento das metas de resultado primário.
14. 64AFO e Direito FinanceiroA dívida pública mobiliária corresponde aos títulos emitidos pela União, incluindo os do Banco Central, dos estados e dos municípios.
15. 65AFO e Direito FinanceiroAs receitas públicas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício fiscal e constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo obrigatória a sua previsão na LO…
16. 66ContabilidadeA função encargos especiais, no caso do CNPq, é utilizada para englobar as despesas referentes ao aporte de recursos em bolsas de pós-graduação.
17. 67AFO e Direito FinanceiroSe, durante a execução da LOA de 2023, a União obtiver um superávit do orçamento corrente, então o saldo poderá ser incorporado no projeto de lei orçamentária de 2024 como receita corrente.
18. 68ContabilidadeAs despesas com as contas de água, luz e telefone do CNPq, para serem pagas, necessitam de um empenho ordinário, respeitando o limite dos créditos orçamentários e adicionais destinados ao Conselho.
19. 69Administração Geral e PúblicaO CNPq, ao celebrar um TED com determinada entidade da administração pública federal, deverá instruir os autos com um conjunto de documentos, sendo opcional a inclusão do plano de trabalho.
20. 70AFO e Direito FinanceiroNa hipótese de uma pesquisa que tenha por objeto a colaboração científica para descoberta de novos campos de exploração de petróleo, o CNPq poderá celebrar um TED com a empresa Petrobras, visando à d…
21. 71ContabilidadeAs classes 5 e 6 são contas de natureza orçamentária e só podem ser debitadas e creditadas entre si.
22. 72ContabilidadeA classe 1 – ativo – pode ter como contrapartida uma conta da classe 6 – controles credores.
23. 73ContabilidadeNa reavaliação para bens do ativo, pode ser adotado o valor de mercado ou de consenso entre as partes.
24. 74ContabilidadeAs disponibilidades em moeda estrangeira devem ser convertidas à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis.
25. 75ContabilidadeO reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros deve ser realizado em contas de resultado.
26. 76ContabilidadeDe acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.
27. 77ContabilidadeA variação patrimonial aumentativa deve ser registrada em função do fato gerador para evidenciar seu impacto no patrimônio.
28. 78ContabilidadeNo balanço financeiro, o saldo para o exercício seguinte é de R$ 20 mil.
29. 79ContabilidadeNa demonstração das variações patrimoniais, as variações patrimoniais aumentativas totalizaram R$ 200 mil.
30. 80ContabilidadeO resultado orçamentário do exercício (ROE) apurado no balanço orçamentário é nulo.
31. 81ContabilidadeA elaboração e publicação da DFC é facultativa para as companhias abertas que, na data do balanço, tenham patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões.
32. 82ContabilidadeUm dos objetivos da DFC é permitir que o usuário da informação contábil identifique as necessidades de liquidez da entidade que publica a demonstração.
33. 83ContabilidadeFluxos de caixa gerados por aluguéis cobrados em favor de terceiros e integralmente repassados a estes podem ser apresentados em base líquida.
34. 84ContabilidadeA compra e venda de imóveis, veículos e outros bens da espécie afeta o fluxo de caixa das atividades de investimento, seja qual for o tipo de entidade.
35. 85ContabilidadeDe acordo com mudança promovida pela Lei n.º 11.638/2007, a denominação do grupo ativo realizável a longo prazo, no ativo do BP, foi modificada para ativo não circulante.
36. 86ContabilidadeÉ vedada, nos termos da legislação brasileira, a divulgação de resultados abrangentes atribuíveis a não controladores na DRE.
37. 87ContabilidadeAs aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, devem ser avaliadas pelo seu valor justo caso a intenção da entidade seja mantê-las para resgate na data do vencimento.
38. 88ContabilidadeResultados abrangentes que tenham impactado o patrimônio líquido de determinado exercício social são evidenciados na DRE.
39. 89ContabilidadeÉ vedada a reclassificação, para resultado do período, dos resultados oriundos da participação em outros resultados abrangentes de coligadas.
40. 90ContabilidadeNos termos da Lei n.º 6.404/1976, a DMPL é uma demonstração contábil opcional.
41. 91ContabilidadeA apresentação da DRA dentro da DMPL dispensa a apresentação em separado da DRA.
42. 92ContabilidadeA DRA evidencia ganhos e perdas não realizados que impactaram a posição dos acionistas ou sócios da sociedade em determinado exercício social.
43. 93ContabilidadeAs exigibilidades de curto prazo representam mais de dois terços das fontes de recursos de terceiros.
44. 94ContabilidadeOs recursos onerosos captados financiam menos de 40% dos investimentos totais.
45. 95ContabilidadePredominam os capitais de terceiros no financiamento dos negócios da empresa.
46. 96ContabilidadeHá predominância de capitais de terceiros no financiamento do giro da empresa.
47. 97ContabilidadeA análise vertical é uma metodologia de análise estática, ao passo que a análise horizontal é uma metodologia de análise dinâmica.
48. 98ContabilidadeO indicador de imobilização do ativo é um exemplo de aplicação de análise vertical.
49. 99ContabilidadePor sua metodologia, a análise horizontal é mais rica em informação que a análise vertical, devendo ser priorizada para fins de análise econômico-financeira.
50. 100ContabilidadeUma demonstração financeira ajustada por tamanho é uma análise horizontal.
51. 101ContabilidadePromulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária estará autorizada…
52. 102ContabilidadeAs subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes do orçamento da União não poderão ser utilizadas para a cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas.
53. 103ContabilidadeAs despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não podem ser computadas como restos a pagar.
54. 104ContabilidadeO Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
55. 105AFO e Direito FinanceiroO projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento comum.
56. 106AFO e Direito FinanceiroA contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
57. 107AFO e Direito FinanceiroO reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a exigência legal de existência de recursos para l…
58. 108AFO e Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal p…
59. 109AFO e Direito FinanceiroAs despesas não processadas na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido anulado no encerramento do exercício correspondente por motivo de insubsistência, tendo os credores, dentro do prazo…
60. 110AFO e Direito FinanceiroOs dividendos recebidos são classificados na subcategoria econômica “receita patrimonial”, que compõe as receitas correntes.
61. 111ContabilidadeAs doações recebidas representam variações patrimoniais aumentativas, cujo reconhecimento contábil deve ser efetuado quando da ocorrência do seu efetivo recebimento.
62. 112ContabilidadeA inscrição de créditos fiscais deve ser classificada na demonstração das variações patrimoniais como uma superveniência ativa resultante da execução orçamentária.
63. 113ContabilidadeA atualização monetária das dívidas contraídas por entes públicos provoca uma variação patrimonial passiva de natureza extraorçamentária.
64. 114ContabilidadeNo balanço orçamentário, a diferença entre a receita prevista e a despesa fixada representa o superávit ou o déficit orçamentário.
65. 115AFO e Direito FinanceiroO montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
66. 116AFO e Direito FinanceiroA receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.
67. 117AFO e Direito FinanceiroA despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.
68. 118Direito TributárioA escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf) é uma obrigação tributária acessória cujo cumprimento se dá por meio da transmissão de informações de interesse do…
69. 119ContabilidadeO suprimento de fundos é uma despesa orçamentária que, sob o enfoque patrimonial, não representa uma despesa, pois, no momento de sua concessão, não há uma redução do patrimônio líquido.
70. 120ContabilidadeAs pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS) por ocasião dos pagamentos que fizerem pelos serviços de limpeza e manutenção p…