TCE RN 25 2025

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1. 51ArquivologiaOs instrumentos de pesquisa constituem as vias de acesso dos usuários aos documentos, sendo os mais específicos os guias de fundos, e os mais genéricos, os inventários e os catálogos.
2. 52ArquivologiaDe acordo com a teoria das três idades, os documentos de arquivo se classificam nas idades corrente, intermediária e permanente, e, conforme os documentos progridem nessas idades, diminui o seu objet…
3. 53ArquivologiaO princípio da ordem original é universalmente considerado como a base da arquivística teórica e prática.
4. 54ArquivologiaOs documentos, em sua fase inicial, apresentam valor secundário, ou seja, visam à consecução dos fins explícitos a que se propõem.
5. 55ArquivologiaUm documento só tem valor arquivístico se for relacionado ao meio que o produziu.
6. 56ArquivologiaO conjunto arquivístico deve refletir apenas as atividades-meio do órgão gerador dos documentos.
7. 57ArquivologiaO fundo de arquivo compreende os documentos que, gerados e(ou) recolhidos por uma entidade pública ou privada, são necessários ao exercício das atividades que justificam sua existência, devendo os do…
8. 58ArquivologiaO princípio da proveniência é o norteador da constituição do fundo de arquivo.
9. 59ArquivologiaNo arquivo permanente, o arranjo é caracterizado como a consolidação da classificação dos documentos efetuada em estágio anterior, depois das reduções sofridas em consequência da avaliação.
10. 60ArquivologiaUma das atividades desenvolvidas nos arquivos permanentes é a descrição, cujo objetivo é a elaboração dos instrumentos de pesquisa.
11. 61ArquivologiaOs documentos arquivísticos digitais a serem recolhidos às instituições arquivísticas públicas devem ser acompanhados de declaração de autenticidade emitida pelo órgão ou entidade responsável pelo re…
12. 62ArquivologiaEm caso de cessação das atividades de determinada instituição pública, sua documentação tem destinação única: a instituição arquivística pública.
13. 63ArquivologiaA criação pelo Arquivo Nacional de unidades regionais, ocorrida em 2025, está em conformidade com a política nacional de arquivos públicos e privados.
14. 64ArquivologiaPara os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dados sobre a origem racial ou étnica do titular classificam-se como dados pessoais sensíveis.
15. 65ArquivologiaCompete ao Arquivo Nacional gerir e recolher os documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, bem como preservá-los, facultar o acesso aos documentos s…
16. 66ArquivologiaA eliminação de documentos arquivísticos submetidos a processo de digitalização só deverá ocorrer se estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão ou entidade e for aprovada pela autoridade co…
17. 67ArquivologiaA norma ISDF fornece diretivas para a preparação de descrições de funções de entidades coletivas associadas à produção e à manutenção de arquivos, o que é essencial à explicação da proveniência dos d…
18. 68ArquivologiaA ISAD (G) é aplicável a todos os tipos de materiais arquivísticos, tanto em sistemas manuais quanto em sistemas automatizados de descrição.
19. 69ArquivologiaA norma ISAAR (CPF), complementar à ISAD (G), regula a descrição normalizada dos custodiadores, com vistas a facilitar a descrição de instituições arquivísticas cuja função primordial seja guardar ar…
20. 70ArquivologiaEm conformidade com as normas internacionais ISAD (G) e ISAAR (CPF), a NOBRADE estabelece diretivas específicas para a descrição de documentos arquivísticos no Brasil, aplicáveis apenas aos documento…
21. 71ArquivologiaQuando concebida como política pública, a gestão de documentos ganha a finalidade social específica de assegurar o direito à informação, condição para a participação popular e o controle social, torn…
22. 72ArquivologiaA política de gestão de documentos arquivísticos no setor público brasileiro admite a eliminação de documentos digitais sem necessidade de avaliação prévia, desde que estejam armazenados em sistemas…
23. 73ArquivologiaA política de gestão de documentos deve ser instituída por organizações públicas e privadas com vistas a assegurar a produção, o tratamento e a preservação de documentos fidedignos, autênticos e aces…
24. 74ArquivologiaA formulação da política de gestão de documentos de uma organização deve-se fundamentar na análise do perfil institucional, considerando aspectos como o contexto jurídico-administrativo, a missão e a…
25. 75ArquivologiaEm uma organização, a política de gestão de documentos é iniciada com uma declaração oficial de cooperações que especifica, de forma resumida, os responsáveis pelo programa de gestão de documentos e…
26. 76ArquivologiaOs requisitos funcionais de um sistema informatizado de gestão de documentos especificam uma função que o sistema deve ser capaz de realizar sob a perspectiva do usuário final.
27. 77ArquivologiaO SIGAD dispensa qualquer programa prévio de gestão arquivística de documentos, já que funciona de maneira autônoma e não depende de políticas ou de instrumentos arquivísticos para alcançar bons resu…
28. 78ArquivologiaO plano de classificação arquivística deve ser concebido como uma arquitetura hierárquica na qual se dispõem, em gradações sucessivas, os níveis de categorização documental, de modo que se evidencie…
29. 79ArquivologiaComo instrumento de gestão de documentos, a tabela de temporalidade e destinação de documentos exerce um papel único na arquivologia, pois possibilita que os profissionais definam com precisão quais…
30. 80ArquivologiaO plano de classificação arquivística constitui a representação lógica e intelectual da estrutura e do funcionamento de uma instituição, pois permite a sistematização de seus fundos de arquivos em se…
31. 81ArquivologiaO esquema de classificação de acesso e segurança consiste na definição sistemática dos perfis de usuários e das permissões de acesso e uso atribuídas no âmbito do sistema de gestão arquivística para…
32. 82ArquivologiaEm um SIGAD, é dispensável o pedido contínuo de autorização para a realização das ações de destinação, uma vez que estas são automatizadas.
33. 83ArquivologiaNo caso de documentos arquivísticos que apresentem restrições de acesso decorrentes de questões de segurança, o SIGAD deve permitir somente o acesso aos seus metadados, limitando o acesso ao seu cont…
34. 84ArquivologiaO resultado da pesquisa realizada por um SIGAD deve ser apresentado como uma lista de documentos e dossiês/processos digitais, não digitais ou híbridos que cumpram os parâmetros da consulta; e, caso…
35. 85ArquivologiaUm SIGAD deve garantir que os metadados associados a um documento sejam inseridos somente por arquivistas.
36. 86ArquivologiaO delineamento do percurso trilhado pelos documentos, de modo a garantir tanto o cumprimento de sua finalidade administrativa quanto a definição de sua destinação, é imprescindível para assegurar a e…
37. 87ArquivologiaDurante a fase de produção de documentos, não são apresentados de mecanismos de controle voltados à prevenção da geração de documentos desnecessários, uma vez que o procedimento de descarte dos docum…
38. 89ArquivologiaA confiabilidade para ser custodiador confiável de documentos digitais não deve ser fundamentada no uso de determinadas tecnologias.
39. 90ArquivologiaO alicerce fundamental da política de preservação digital é a manutenção dos metadados estabelecidos quando do recolhimento do documento para guarda permanente.
40. 91ArquivologiaA forma fixa documental é a qualidade do documento arquivístico que assegura a mesma aparência ou apresentação documental cada vez que o documento é recuperado.
41. 92ContabilidadeA adoção da trilha de auditoria visa ao armazenamento e ao gerenciamento de documentos arquivísticos, seja nas idades corrente e intermediária, seja na idade permanente.
42. 93ArquivologiaA transmissão de documentos arquivísticos digitais entre sistemas não representa, devido à evolução das tecnologias e ferramentas atuais, vulnerabilidade no que diz respeito a possíveis alterações e…
43. 94ArquivologiaNa cadeia de preservação ininterrupta, registram-se a data de criação, o local de armazenamento, a ocorrência de migração de sistema, o registro de acesso e a identidade de quem criou o documento.
44. 95ArquivologiaEm caso de redução do prazo de sigilo de determinada informação, o novo prazo passará a ser contado a partir do momento da redução.
45. 96Administração Geral e PúblicaO pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado, devendo ser apresentados à administração pública os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
46. 97ArquivologiaA LAI se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todas as esferas governamentais, federal, estadual e municipal.
47. 98ArquivologiaOs prazos de sigilo são ilimitados e variam conforme o grau de classificação da informação: confidencial, secreto e ultraconfidencial.
48. 100ArquivologiaO requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.
49. 101ArquivologiaO tratamento de dados pessoais sensíveis é impedido pela LGPD.
50. 102ArquivologiaA elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais é atribuição do encarregado do tratamento de tais dados, ou seja, do operador.
51. 103ArquivologiaUm dos fundamentos da disciplina legal da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa.
52. 104Direito CivilConstitui objeto de aplicação da LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos.
53. 105ArquivologiaEmpresas estrangeiras que realizem o tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil sujeitam-se às disposições da LGPD.
54. 106ArquivologiaO cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das hipóteses nas quais o tratamento de dados pessoais pode ser realizado.
55. 107Direito AdministrativoA designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômi…
56. 108Administração Geral e PúblicaConforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contratação p…
57. 109Direito AdministrativoA responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes públicos designados para as funções essenciais à execuçã…
58. 110Direito AdministrativoEm processos licitatórios, o credenciamento caracteriza-se como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados na…
59. 111Engenharia e ArquiteturaOs órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.
60. 112Administração Geral e PúblicaA aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela reparação de vícios, defeitos ou incorreções na e…
61. 113ArquivologiaA contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal d…
62. 114ContabilidadeA avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenh…
63. 115Administração Geral e PúblicaAo identificar vícios ou defeitos na execução contratual que ultrapassem sua competência de resolução, o fiscal do contrato deve notificar diretamente a empresa contratada para a adoção de medidas co…
64. 116ContabilidadeA reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições do ato punitivo e an…
65. 117Administração Geral e PúblicaNo planejamento estratégico, a avaliação é uma atividade pontual, realizada ao final de cada exercício fiscal para validar o alcance dos objetivos, dispensando ações de redirecionamento de curso dura…
66. 118Administração Geral e PúblicaA gestão do conhecimento nas organizações pressupõe a transformação do conhecimento tácito em conhecimento explícito, permitindo que a inteligência organizacional seja disseminada e aplicada de forma…
67. 119EstatísticaO trabalho em equipe nas organizações modernas prescinde de mecanismos de avaliação de desempenho individual, visto que a performance coletiva é mensurada pela média aritmética das competências técni…
68. 120Administração Geral e PúblicaNo ciclo PDCA, a fase de verificação não se limita a constatar desvios, constituindo momento fundamental para a comparação dos resultados obtidos com os padrões planejados e fornecendo o suporte info…