O cumprimento de obrigação legal ou reg… (Cebraspe 2025)

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TCE RN

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens subsecutivos. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das hipóteses nas quais o tratamento de dados pessoais pode ser realizado.

CertoErrado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.