Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TCE RN
Questão de Direito Civil
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens subsecutivos. Constitui objeto de aplicação da LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.