MPE TO 2024

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1. 52Direito CivilÉ assegurado aos assistentes sociais que possuam diploma técnico reconhecido por órgão competente, desde que registrado no respectivo Conselho Regional de Serviço Social, exercer a profissão de assis…
2. 56Educação e PedagogiaCada instituição de ensino poderá organizar sua oferta de acordo com sua infraestrutura e projeto pedagógico, de modo que o estágio supervisionado poderá ser executado durante as atividades acadêmica…
3. 57Ética no Serviço PúblicoO direito ao sigilo profissional garante a dimensão ética do exercício profissional do assistente social e expressa, também, a garantia do sigilo das informações dos usuários e o seu manejo pelo prof…
4. 58Ética no Serviço PúblicoQuando for convocado na qualidade de perito, o assistente social deve apresentar à justiça todas as informações que tiver, como diários de campo, relatórios internos e(ou) diagnósticos socioeconômico…
5. 59Ética no Serviço PúblicoO assistente social deve garantir ao usuário acesso às informações necessárias, possibilidades e consequências sobre as demandas e intervenções realizadas, respeitando e preservando a decisão do usuá…
6. 60Ética no Serviço PúblicoNo exercício da profissão, o assistente social deve se abster de práticas que possam cercear a liberdade dos usuários, bem como policiar seu comportamento e expressão.
7. 61Ética no Serviço PúblicoO assistente social somente deve participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública quando for expressamente convocado por ente da Federação.
8. 62Ética no Serviço PúblicoNos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, constam a prevenção do pluralismo no exercício profissional do assistente social e a ampliação e a consolidação das correntes estr…
9. 74Direito ConstitucionalO empenho em tornar a avaliação de programas parte do planejamento, da implementação e do monitoramento dos serviços e das instituições manifestou-se tardiamente no Brasil, notadamente após a promulg…
10. 83Direito PrevidenciárioO financiamento da seguridade social se dá exclusivamente de forma direta, com recursos da União, e de forma indireta, mediante recursos dos estados e do Distrito Federal.
11. 84Direito PrevidenciárioAs ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social.
12. 85Direito PrevidenciárioA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
13. 86Ética no Serviço PúblicoSão considerados valores fundamentais no processo de concretização da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS): a solidariedade, a felicidade, a ética, o respeito às diversidades e a humanização…
14. 88Educação e PedagogiaÉ dever do Estado garantir, para cada criança a partir do dia em que completa quatro anos de idade, vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.
15. 89Educação e PedagogiaA oferta de educação para jovens e adultos deve ser efetivada mediante a garantia de condições de acesso e permanência na escola aos que forem trabalhadores.
16. 90Educação e PedagogiaA educação básica, obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, é circunscrita à pré-escola e ao ensino fundamental.
17. 95Direito AdministrativoO adolescente tem o direito de ser cuidado pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas sem o uso de tratamento cruel ou degradante, devendo o castigo físico ser utilizado apenas nas…
18. 106Educação e PedagogiaAo estudante da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado é assegurado atendimento educacional durante o período de internação.
19. 107Educação e PedagogiaÉ dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 anos de idade.
20. 108Educação e PedagogiaO objetivo da educação infantil, primeira etapa da educação básica, consiste no desenvolvimento integral da criança de até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, intelectual e social, sendo o aspe…
21. 109Língua PortuguesaO ensino da língua portuguesa e da matemática é obrigatório nos três anos do ensino médio.
22. 110Educação e PedagogiaNa oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino devem promover as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, o que inclui a ad…
23. 112PsicologiaO depoimento especial da criança deve ser conduzido por autoridade policial de plantão por meio da aplicação de testes psicológicos e questionamentos pré-elaborados, sendo vedada, nos termos do Estat…
24. 120Direito TributárioDada a idade do pai de Ana, o Estatuto da Pessoa Idosa lhe assegura prioridade especial em relação às demais pessoas idosas para o recebimento da restituição do imposto de renda.