Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
MPTO SERVIDOR
Questão de Direito Civil
No que se refere à regulamentação do exercício profissional do assistente social em todo o território nacional, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.662/1993. É assegurado aos assistentes sociais que possuam diploma técnico reconhecido por órgão competente, desde que registrado no respectivo Conselho Regional de Serviço Social, exercer a profissão de assistente social e cumprir os deveres e obrigações inerentes ao cargo.
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