Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
MPTO SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. O adolescente tem o direito de ser cuidado pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas sem o uso de tratamento cruel ou degradante, devendo o castigo físico ser utilizado apenas nas ações de natureza punitiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.